SAPL - Câmara Municipal de Ijaci

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.054, de 04 de fevereiro de 2011 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 985/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 985, de 12 de agosto de 2009
Lei nº 1.053, de 19 de janeiro de 2011 Ementa: CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IJACI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.052, de 19 de janeiro de 2011 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.051, de 19 de janeiro de 2011 Ementa: CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IJACI PARA O EXERCÍCIO DE 2011 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.050, de 19 de janeiro de 2011 Ementa: CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IJACI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.049, de 19 de janeiro de 2011 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.048, de 19 de janeiro de 2011 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.047, de 19 de janeiro de 2011 Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ENTIDADES QUE ESPECIFICA VISANDO LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.046, de 19 de janeiro de 2011 Ementa: AUTORIZA LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA) À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IJACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.045, de 21 de dezembro de 2010 Ementa: AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.044, de 21 de dezembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO - DEMAT E JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.084, de 24 de outubro de 2011
Lei nº 1.043, de 16 de dezembro de 2010 Ementa: DEFINE E CARACTERIZA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.169, de 28 de junho de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.192, de 10 de dezembro de 2013
Lei nº 1.042, de 10 de novembro de 2010 Ementa: ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IJACI-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.041, de 27 de outubro de 2010 Ementa: AUTORIZA APORTE DE RECURSOS PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.040, de 27 de outubro de 2010 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE CESTAS NATALINAS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.039, de 26 de outubro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IJACI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.038, de 26 de outubro de 2010 Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.037, de 07 de outubro de 2010 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.141, de 26 de fevereiro de 2013
Lei nº 1.036, de 22 de setembro de 2010 Ementa: CRIA CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR GERAL PARA ÓRGÃOS OU ENTIDADES CONVENIADAS E ALTERA REDAÇÃO DO §2º DO ART. 1º E ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1030/2010 DE 25 AGOSTO DE 2010 E DÁ OUTRAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.084, de 24 de outubro de 2011
Lei nº 1.035, de 22 de setembro de 2010 Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.394, de 10 de novembro de 2021
Lei nº 1.034, de 15 de setembro de 2010 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IJACI A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.033, de 08 de setembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA DE EVENTOS PÚBLICOS, FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.032, de 08 de setembro de 2010 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.031, de 31 de agosto de 2010 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 908/2007 DE 12 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 908, de 12 de março de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.176, de 28 de agosto de 2013
Lei nº 1.030, de 25 de agosto de 2010 Ementa: HOMOLOGA OS TERMOS DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 228/2009 FIRMADO PELO MUNICIPIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.065, de 01 de junho de 2011
Lei nº 1.029, de 25 de agosto de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IJACI PARA 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.028, de 18 de agosto de 2010 Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA O PSF (PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA) E VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 856, de 11 de janeiro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.165, de 10 de junho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1.199, de 22 de janeiro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1.200, de 22 de janeiro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1.248, de 04 de fevereiro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1.402, de 08 de fevereiro de 2022
Lei nº 1.027, de 11 de agosto de 2010 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI 1000/2009 (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2010) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 982, de 16 de julho de 2009 Altera o(a) Lei nº 1.000, de 23 de dezembro de 2009
Lei nº 1.026, de 12 de julho de 2010 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE IJACI PARA O EXERCÍCIO DE 2011 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.025, de 22 de junho de 2010 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.005, de 08 de março de 2010
Lei nº 1.024, de 15 de junho de 2010 Ementa: CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE IJACI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.023, de 15 de junho de 2010 Ementa: CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE IJACI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.022, de 15 de junho de 2010 Ementa: CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.021, de 15 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 45, de 22 de fevereiro de 1967 Revoga integralmente o(a) Lei nº 70, de 09 de setembro de 1968 Revoga integralmente o(a) Lei nº 407, de 13 de janeiro de 1989 Revoga integralmente o(a) Lei nº 408, de 28 de janeiro de 1989 Revoga integralmente o(a) Lei nº 466, de 01 de julho de 1990 Revoga integralmente o(a) Lei nº 616, de 01 de setembro de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei nº 842, de 17 de outubro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei nº 851, de 28 de dezembro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei nº 905, de 13 de fevereiro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei nº 906, de 05 de março de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei nº 909, de 16 de abril de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei nº 934, de 13 de dezembro de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.062, de 10 de maio de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.084, de 24 de outubro de 2011
Lei nº 1.020, de 15 de junho de 2010 Ementa: CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IJACI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.019, de 09 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CUSTEIO PELO MUNICÍPIO DE DESPESAS PROVENIENTES DE CONGRESSOS E ENCONTROS PARA SERVIDORES COMISSIONADOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.018, de 09 de junho de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.017, de 09 de junho de 2010 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.091, de 14 de dezembro de 2011
Lei nº 1.016, de 21 de maio de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA (PRAÇA BRASIL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.015, de 21 de maio de 2010 Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.014, de 05 de maio de 2010 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.141, de 26 de fevereiro de 2013
Lei nº 1.013, de 27 de abril de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.012, de 22 de abril de 2010 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA "SAÚDE PARA TODOS EM IJACI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.011, de 14 de abril de 2010 Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 879 DE 11 DE JULHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 879, de 11 de julho de 2006
Lei nº 1.010, de 30 de março de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.285, de 22 de junho de 2016
Lei nº 1.009, de 30 de março de 2010 Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA FUTUROS CRAQUES DE IJACI/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.008, de 30 de março de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.007, de 15 de março de 2010 Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IJACI/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.006, de 08 de março de 2010 Ementa: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.005, de 08 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PMCMV – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.025, de 22 de junho de 2010

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