Lei nº 1.152, de 02 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1152
Ano
2013
Data
02/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR EFETIVO RESPONSÁVEL POR PESSOA EXCEPCIONAL EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO
Indexação
Observação
Assuntos
- Plano de Cargos e Carreiras
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Anexos Norma Jurídica