Lei nº 821, de 20 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
821
Ano
2005
Data
20/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A CEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações Diversas
- Parcelamento de Débito
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.069, de 22 de junho de 2011
Anexos Norma Jurídica