Lei nº 1.069, de 22 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1069
Ano
2011
Data
22/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM A CEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Parcelamento de Débito
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 821, de 20 de julho de 2005
Anexos Norma Jurídica