Lei nº 706, de 12 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
706
Ano
1999
Data
12/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
- Diárias
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Anexos Norma Jurídica