Lei nº 348, de 19 de novembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
348
Ano
1985
Data
19/11/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
QUE AUTORIZA A RECLASSIFICAÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário, Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 852, de 28 de dezembro de 2005
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Anexos Norma Jurídica