Lei nº 307, de 05 de junho de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
307
Ano
1984
Data
05/06/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Postura
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 149, de 03 de maio de 1974
Anexos Norma Jurídica