Lei nº 149, de 03 de maio de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
149
Ano
1974
Data
03/05/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 307, de 05 de junho de 1984
Anexos Norma Jurídica