Lei nº 255, de 23 de junho de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
255
Ano
1981
Data
23/06/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE DIREITOS DE AÇÃO, EM CASO DE FATOS ADVERSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.161, de 02 de maio de 2013
Anexos Norma Jurídica