Lei nº 165, de 02 de abril de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
165
Ano
1975
Data
02/04/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário, Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 852, de 28 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica