Lei Complementar nº 1.530, de 28 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1530
Ano
2025
Data
28/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o auxílio-alimentação devido aos servidores públicos municipais, consolida a legislação anterior, revoga as Leis Complementares n.º 1.230/2014, n.º 1.252/2015, n.º 1.340/2019 e a Lei Complementar n.º 1422/2022, e dá outras providências.
Indexação
vale-alimentação;servidores
Observação
Assuntos
- Servidores
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica