Lei Complementar nº 1.483, de 17 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1483
Ano
2024
Data
17/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/06/2024
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os anexos I, II, III da Lei Complementar Municipal 758, de 08 de janeiro de 2003
Indexação
Plano Diretor;
Observação
Assuntos
- Perímetro Urbano
- Plano Diretor
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Anexos Norma Jurídica