Lei Complementar nº 1.473, de 20 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1473
Ano
2024
Data
20/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/03/2024
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar 1.433/2023 que autoriza a permuta de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, com torna em dinheiro e dá outras providências
Indexação
permuta;imóvel;casas
Observação
Assuntos
- Concessões e Doações
- Patrimônio
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica