Lei Complementar nº 1.433, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1433
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/03/2023
Veículo de Publicação
Diario oficial eletronico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a permuta de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, com torna em dinheiro e dá outras providências
Indexação
permuta;patrimônio
Observação
Assuntos
- Autorizações Diversas
- Patrimônio
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.473, de 20 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica