Lei nº 1.079, de 30 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1079
Ano
2011
Data
30/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE RESTABELECIMENTO DOS ANEXOS II E III DA LEI 906/2007, INDEVIDAMENTE REVOGADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 1.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 826, de 16 de agosto de 2005
Altera o(a)
Lei nº 906, de 05 de março de 2007
Anexos Norma Jurídica