Lei nº 926, de 06 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
926
Ano
2007
Data
06/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.181, de 12 de setembro de 2013
Anexos Norma Jurídica