Lei nº 892, de 01 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
892
Ano
2006
Data
01/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FAZ ALTERAÇÕES NAS TABELAS CONSTANTES DA LEI N.º 852 DE 29 DEZEMBRO DE 2005 (ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário, Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 852, de 28 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica