Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2017 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2017
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IJACI, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação