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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Rogério Tungas)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
LEI  Lei  1

Ano: 2024
LEI  Lei  3
LC  Lei Complementar  1
RES  Resolução  2

Ano: 2023
LEI  Lei  4
RES  Resolução  2

Ano: 2021
LEI  Lei  1

Ano: 2020
LEI  Lei  1
RES  Resolução  2

Ano: 2019
LEI  Lei  1
LC  Lei Complementar  2

Total: 20


Co-Autor


Total: 0