Lei nº 876, de 26 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
876
Ano
2006
Data
26/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações Diversas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica