Lei nº 868, de 06 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
868
Ano
2006
Data
06/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações Diversas
- Parcelamento de Débito
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Anexos Norma Jurídica