Lei nº 862, de 10 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
862
Ano
2006
Data
10/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios e Contratos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 911, de 23 de abril de 2007
Anexos Norma Jurídica