Lei nº 861, de 10 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
861
Ano
2006
Data
10/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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