Lei nº 840, de 10 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
840
Ano
2005
Data
10/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO APURADO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Parcelamento de Débito
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Anexos Norma Jurídica