Lei nº 837, de 03 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
837
Ano
2005
Data
03/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ALIMENTAÇÃO ÀS PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões e Doações
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Anexos Norma Jurídica