Lei nº 831, de 13 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
831
Ano
2005
Data
13/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações Diversas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica