Lei nº 829, de 05 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
829
Ano
2005
Data
05/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Contratação Temporária
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 838, de 03 de outubro de 2005
Anexos Norma Jurídica