Lei nº 88, de 12 de março de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
88
Ano
1970
Data
12/03/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Patrimônio
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Anexos Norma Jurídica