Lei nº 803, de 14 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
803
Ano
2005
Data
14/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PAGAMENTO DE DÉBITO COM A TELEMAR NORTE LESTE S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Parcelamento de Débito
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Anexos Norma Jurídica