Lei nº 796, de 11 de janeiro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
796
Ano
2005
Data
11/01/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA INCENTIVO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações Diversas
- Parcelamento de Débito
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Anexos Norma Jurídica