Lei nº 1.240, de 27 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1240
Ano
2014
Data
27/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTS. 72 DA LEI COMPLEMENTAR 872/2006 E DO ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR 883/2006 PARA ALTERAR A DATA BASE PARA REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Estatuto Servidores Públicos
- Plano de Cargos e Carreiras
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 872, de 06 de junho de 2006
Altera o(a)
Lei nº 883, de 19 de julho de 2006
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 940, de 24 de março de 2008
Anexos Norma Jurídica