Lei nº 1.214, de 21 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1214
Ano
2014
Data
21/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
taxa;vigilância;sanitária
Observação
Assuntos
- Tributário, Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica