Lei nº 763, de 19 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
763
Ano
2003
Data
19/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
QUE REGULAMENTA A EMISSÃO DE CHEQUES PELOS PODERES DA MUNICIPALIDADE
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações Diversas
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Anexos Norma Jurídica