Lei nº 749, de 20 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
749
Ano
2002
Data
20/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURAS DE LOTES DE TERRENOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações Diversas
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Anexos Norma Jurídica