Lei nº 699, de 02 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
699
Ano
1999
Data
02/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. A COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS/CDI/MG - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário, Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica