Lei nº 631, de 07 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
631
Ano
1996
Data
07/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO FEDERAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios e Contratos
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Anexos Norma Jurídica