Lei nº 667, de 28 de agosto de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
667
Ano
1997
Data
28/08/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE LOTES DE TERRENO PARA A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações Diversas
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Anexos Norma Jurídica