Lei nº 648, de 31 de janeiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
648
Ano
1997
Data
31/01/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DEBITO COM FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO).
Indexação
Observação
Assuntos
- Parcelamento de Débito
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Anexos Norma Jurídica