Lei nº 642, de 31 de janeiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
642
Ano
1997
Data
31/01/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PARCELAMENTO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Parcelamento de Débito
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Anexos Norma Jurídica