Lei nº 602, de 28 de novembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
602
Ano
1994
Data
28/11/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS
Indexação
Observação
Assuntos
- Parcelamento de Débito
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Anexos Norma Jurídica