Lei nº 51, de 31 de março de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
51
Ano
1967
Data
31/03/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
31/12/1967
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA AUTORIZAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Especiais e Suplementares
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Anexos Norma Jurídica