Lei nº 551, de 02 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
551
Ano
1993
Data
02/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEGALIZA A SITUAÇÃO DE PONTOS DE TÁXI E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica