Lei nº 454, de 22 de fevereiro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
454
Ano
1989
Data
22/02/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E SOBRE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO OU ADQUIRIDOS POR CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário, Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica