Lei nº 417, de 02 de maio de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
417
Ano
1989
Data
02/05/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, DO GOVERNO DE MINAS GERAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios e Contratos
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Anexos Norma Jurídica