Lei nº 415, de 11 de abril de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
415
Ano
1989
Data
11/04/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE PEDREIROS PARA AS PESSOAS MURAREM A FRENTE DE SUAS PROPRIEDADES NO PERÍMETRO URBANO
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações Diversas
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Anexos Norma Jurídica