Lei nº 495, de 04 de março de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
495
Ano
1991
Data
04/03/1991
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
31/12/1991
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS NO EXERCÍCIO DE 1991
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário, Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica