Lei nº 383, de 02 de março de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
383
Ano
1988
Data
02/03/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, DOAÇÃO DE IMÓVEIS, CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões e Doações
- Convênios e Contratos
- Patrimônio
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Anexos Norma Jurídica