Lei nº 327, de 21 de março de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
327
Ano
1985
Data
21/03/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FAZ ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE ÁGUA AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1984
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário, Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica