Lei nº 317, de 12 de setembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
317
Ano
1984
Data
12/09/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões e Doações
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 323, de 22 de novembro de 1984
Anexos Norma Jurídica