Lei nº 312, de 21 de agosto de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
312
Ano
1984
Data
21/08/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões e Doações
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Anexos Norma Jurídica